Especialização: O orçamento brasileiro e as teorias econômicas insurgentes: Propostas e limites (2021)

papel do Estado e sua atuação por meio da política fiscal e do orçamento público estão na ordem do dia dos debates do sistema político e das reflexões acadêmicas em todo o mundo, especialmente num cenário de crise econômica e social acentuado pela pandemia da Covid-19. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar como a atual governança orçamentária brasileira pode limitar a adoção de programas de renda básica universal e de garantia de empregos. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, de caráter descritivo e utilizando como técnicas a analise bibliográfica e documental. No referencial teórico, apresenta-se o quadro jurídico da política fiscal brasileira, bem como os principais aspectos da teoria econômica que fundamentaram a estruturação das normas vigentes. Debate-se também as teorias econômicas que questionam os paradigmas vigentes sobre o orçamento público, sendo a base para análise de modelos e exemplos políticas públicas que ganham força com essas teorias, especialmente a renda básica universal e os programas de garantia de empregos. Outros temas abordados no trabalho são a finança funcional, os orçamentos orientados por missões e a ideia de governo matricial. A conclusão principal é de que o orçamento em si não impõe impedimentos à adoção de políticas públicas com essas características, mas há limitações à sua implementação por conta das regras fiscais que incidem sobre o orçamento atualmente, principalmente a Regra de Ouro, o Teto de Gastos e a PEC Emergencial.

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